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AULA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

 

AULA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

 

Por Prof.º Luis Antonio Santos e Santos

 

– ATO ADMINISTRATIVO – é uma espécie de ato jurídico, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares.

– Requisitos de validade:

  1. a) forma – somente a prescrita em lei, maneira de exteriorização dos atos administrativos,  em regra são escritos (exceção: gestão do guarda de trânsito)
  2. b) finalidade – única, o interesse público  
  3. c) competência – prerrogativa para a edição de um ato, esfera de atuação;
  4. d) objeto – é ato em si mesmo considerado, é o que o ato decide, opina, certifica;
  5. e) motivo – razões que justificam a edição do ato.  

– a soma do motivo e do objeto denomina-se mérito do ato administrativo.

– o Judiciário só pode rever os atos administrativos no tocante à legalidade dos mesmos, não podendo reapreciar o mérito dos atos discricionários.

– Atributos do ato administrativo

  1. a) presunção de legalidade (o ônus da prova cabe a quem alega a ilegalidade);  
  2. b) auto-executoriedade;
  3. c) imperatividade (coercibilidade)

– Classificação:

  1. I) quanto aos destinatários:
  2. a) gerais – atingem a coletividade como um todo (ex. portaria)
  3. b) individuais – trabalham com uma situação concreta, tem destinatários certos (ex. decreto expropriatório, licença para edificação, permissão de uso)
  4. II) quanto ao grau de liberdade:
  5. a) vinculado – é aquele que estabelece um único comportamento possível de ser adotado pela Administração diante de um caso concreto, não há margem de liberdade do administrador (ex. aposentadoria por tempo de serviço).
  6. b) discricionário – prevê mais de um comportamento possível a ser tomado pelo administrador em um caso concreto, há margem de liberdade para que ele possa atuar com base em um juízo de conveniência e oportunidade, porém sempre dentro dos limites da lei (ex. permissão de uso para colocação de mesas e cadeiras nas calçadas públicas)

III) quanto ao objeto:

  1. a) ato de império – aqueles que a Administração pratica usando da sua supremacia sobre o administrado, impondo obrigações de ordem unilateral ex. desapropriação.
  2. b) ato de gestão – aqueles praticados pela Administração sem valer-se da sua supremacia sobre os destinatários. São fundamentalmente regidos pelo direito privado, a administração se afasta de suas prerrogativas colocando-se em pé de igualdade com os particulares, ex. contrato de locação.
  3. IV) quanto a formação
  4. a) simples – é o que resulta da manifestação de vontade de um órgão da Administração Pública, depende de uma única manifestação de vontade
  5. b) composto – é aquele que depende de mais de uma manifestação de vontade que devem ser produzidas dentro de um mesmo órgão (ex. ato que dependa da autorização de um superior hierárquico)
  6. c) complexo – é aquele que para se aperfeiçoar depende de mais de uma manifestação de vontade, porém, essas manifestações de vontade devem ser produzidas por mais de um órgão.

– diferença entre atos compostos e complexos: a manifestação de vontade dos atos compostos provem de único órgão, já os atos complexos dependem de manifestação de vontade de órgãos diversos.

  1. V) outras classificações:
  2. a) atos normativos: contêm comando geral visando a correta aplicação da lei. Detalhar melhor o que a lei previamente estabeleceu. Ex. decretos, regulamentos
  3. b) atos ordinatórios – visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes (fundamento do poder hierárquico). Ex. instruções, circulares, ordens de serviço.
  4. c) atos negociais – contém uma declaração de vontade da Administração para concretizar negócios com particulares, nas condições previamente impostas pela Administração Pública. Ex. autorizações, permissões de uso, concessão de serviço.
  5. d) atos enunciativos – são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado tema. Ex. certidão, emissão de atestado, parecer.
  6. e) atos punitivos – são aqueles que contém uma sanção imposta pelo poder público em razão da prática de uma infração de natureza funcional, imposta de forma unilateral

 

– Para retirar o ato do ordenamento:

Espécies Objeto Titular Efeitos
Anulação Ilegalidade do ato Administração

– Judiciário (5º, XXXV)

Ex tunc

(já nasceu ilegal)

Revogação Razões de conveniência e oportunidade (o ato é válido, porém, não mais conveniente – Administração Ex nunc (os efeitos gerados até o momento são válidos)

– Ato nulo e anulável – para o Hely ou o ato atinge o interesse da coletividade e é valido, se contrário será nulo. Para Celso e outros há possibilidade de ato anulável, é o que contém um vício formal, não atingindo a essência.

– Convalidação – transformação de ato anulável em válido. Só pode recair sobre a competência e a forma.

– Diferente de conversão = é a oportunidade de um ato imprestável para uma determinada finalidade, mas aproveitável em outra para a qual apresenta os requisitos necessários (ex. transformar uma concessão, a princípio nula porque não havia lei que a previsse, em uma permissão que atingiria praticamente os mesmos fins da concessão).

– Cargo público – conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor.

– Classificação:

  1. a) cargo em comissão – aquele ocupado transitoriamente com base no critério de confiança
  2. b) cargo efetivo – preenchido em caráter definitivo, sem transitoriedade. O seu preenchimento se dá, em regra, por concurso público.
  3. c) vitalício – também preenchidos em caráter definitivo, sendo que seu ocupante só pode ser desligado por processo judicial ou por processo administrativo, assegurada a ampla defesa – ex. magistratura, MP
  4. d) de carreira – aquele que faz parte de um conjunto de cargos com a mesma denominação, escalonados em razão das atribuições e da responsabilidade.
  5. e) isolado – não integra Ca

rreira nenhuma

– Provimento: ato que designa uma pessoa para titularizar um cargo público.

– Pode acontecer das seguintes maneiras:

  1. a) Inicial – aquele que independe de relações anteriores do indivíduo com a Administração Pública.

– dá-se, em regra, por concurso público, com a exceção do cargo em comissão e a contratação por tempo determinado

– é ato complexo, por passa por várias etapas: concurso, nomeação, posse.

– só se aperfeiçoa com o efetivo exercício de suas funções, após passar por várias etapas.

  1. b) derivado – aquele que se verifica quando ocorre a titularização de um cargo por um indivíduo que já se encontra na estrutura da Administração, não depende de concurso público, é possível concurso interno.

– Modalidades de provimento derivado:

1) horizontal – não implica elevação, ascenção funcional, pode ser verificar por alguns intrumentos:

  1. I) transferência – é a passagem da pessoa de um cargo para outro sem elevação funcional
  2. II) readaptação – passagem de um cargo para outro, sem elevação funcional, compatível com a limitação sofrida pela pessoa;

III) remoção – é o deslocamento do indivíduo de um cargo para outro, sem ascensão funciona, dentro do mesmo órgão

2) vertical – passagem de um cargo para outro, implicando em ascenção funcional

  1. I) promoção – passagem de um cargo para outro dentro da mesma carreira,

– Reingresso = provimento derivado, retorno ao serviço ativo do servidor que estava dele desligado, pode ser:

  1. a) reintegração – é a recondução do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado, um vez reconhecida a ilegalidade da demissão em decisão judicial ou administrativa
  2. b) recondução – o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante – art. 29 da Lei 8.112/90
  3. c) reversão – ocorre o retorno do inativo (aposentado) ao mesmo cargo ou ao cargo resultante de sua transformação ou simplesmente ao serviço, como excedente (na terminologia da lei), se o antigo cargo estiver provido, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria – art. 25 e 26 da Lei 8.112/90
  4. d) aproveitamento – é o retorno obrigatório à atividade do servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado – art. 30 da mesma lei.
  5. d) readmissão – a reintegração decorrente de ato administrativo – o retorno do funcionário ao serviço público quando anulada administrativamente sua desinvestidura.

– Desinvestidura de cargo ou emprego

  1. a) demissão – é a punição por falta grave,
  2. b) exoneração – pode ser:
  3. I) a pedido do interessado
  4. II) de ofício nos cargos em comissão

III) motivada (ex. durante o estágio probatório, insuficiência de desempenho)

  1. c) dispensa – ocorre em relação ao admitido pelo regime da CLT quando não há justa causa.

– Vacância = abertura de um cargo antes preenchido.

– hipóteses:  a) exoneração, b) demissão, c) promoção, c) transferência, d) aposentadoria e  e) falecimento.

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