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DISTORÇÕES NO PACTO FEDERATIVO E OUTRAS MAZELAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Por Santos e Santos

O Pacto Federativo e a distribuição de recursos (65% para a União, 20% para os Estados e 15% para os Municípios) que não considera nem leva em conta as responsabilidades que a Constituição de 1988 conferiu aos municípios, menor e menos preparado dos entes constitucionais federados e dos quais se espera a milagrosa resolução de quase todos os problemas sociais, precisa ser reavaliado e redefinido. Há que se ter o cuidado de não oportunizar a criação de 5564 quadrilhas ou grupos de “companheiros” e “amigos”, cada uma associada a um município, para se “adornarem” dos recursos públicos destinados aos municípios. Esse cuidado é indispensável uma vez que existe uma maior dificuldade das câmaras municipais e dos Tribunais de Contas dos Municípios em acompanharem, fiscalizarem e controlarem os gastos e as prestações de contas desses tão importantes e tão apequenados, esquecidos e desprezados entes federados.
O despreparo das Administrações Públicas Municipais para exercer e cumprir todas as suas atribuições constitucionais principalmente nas áreas de Educação, Saúde, Meio Ambiente, Planejamento, uso e gestão do solo urbano, geração de emprego e renda, etc.
gestores 2Faltam quadros, competência, preparação dos gestores, procuradorias jurídicas dos municípios e sobra despreparo, ineficiência da máquina pública municipal, corrupção, apadrinhamento, clientelismo e assistencialismo, nepotismo, “ações entre amigos” precatórios e passivos. A ocupação irregular e desordenada do solo, a ausência de cadastros gerais unificados e georreferenciados, de legislação adequada que discipline o uso a ocupação e o parcelamento do solo urbano, somada à ausência de titularidade da propriedade fazem do território das sedes dos municípios uma “terra de ninguém” e promovem “salve-se quem puder” em matéria de esperteza e de desrespeito a qualquer norma de boa convivência. A dívida pública dos municípios, a morosidade do Judiciário, a geração de passivos trabalhistas, ambientais e sociais gigantescos, que normalmente resultam da incapacidade ou das mesquinhas perseguições e ações dos gestores municipais que acreditam que tudo podem, inclusive desrespeitar as leis, estão a exigir uma pronta e efetiva atitude das outras instâncias e esferas do poder no sentido de coibir tais fatos e de não permitir que a dívida dos municípios, assim contraídas, venha a inviabilizar a Gestão Pública Municipal e venham a “falir o Brasil’.
A ocupação irregular e sem titularidade do solo urbano é o que predomina na maioria das cidades brasileiras. Presença de cortiços, favelas, construções e reformas de imóveis sem autorização e/ou alvará do poder público municipal; ausência de arruamento, de rede de água e de esgoto, de iluminação pública, ocupação de encostas e do leito de rios e riachos, de terras da marinha e de áreas de preservação ambiental permanente, destruição de mananciais e nascentes, são fatos que infernizam as cabeças e os gabinetes de todos os gestores municipais.
Projetos de Leis no sentido de responsabilizar os Agentes Públicos nos casos de negligência ou de má gestão relacionada à ocupação do solo; de visar à proibição do uso de áreas sujeitas a inundação e de locais contaminados ou de áreas onde não houver como implantar infra-estrutura urbana; de buscar a regularização fundiária urgente de todos os imóveis urbanos e a implantação de novas regras para a criação e a manutenção de condomínios fechados, devem ser elaborados, encaminhados e apoiados pela sociedade em todos os níveis e instâncias do poder executivo e legislativo.
Segundo Muammar Al Quathafi, ex Presidente da Libia, o grande problema do sistema político no mundo atual é a chamada “Maquina de Governar”, que na maioria das vezes oprime a população impedindo que haja desenvolvimento social no seio das comunidades. Ele chega a afirmar que:

O problema político da “Maquina de Governar” é o mais importante entrem os que se apresentam às sociedades humanas. Muitas vezes, os conflitos que surgem no seio das famílias têm a sua origem neste problema. É, na verdade, um problema que se tornou muito grave depois da aparição das sociedades modernas. Atualmente, os povos enfrentam esse problema persistente e as sociedades muitos dos riscos e das conseqüências extremas que dele resultam.
………………………………………………………………………………………………..os nossos dias, os regimes políticos, no seu todo, são o resultado da luta travada por essas “máquinas” para alcançar o poder – quer essa luta seja pacificada, quer seja armada, como a luta de classes, de seitas, de tribos ou de partidos ou de indivíduos, ela solda-se sempre pelo sucesso de uma “maquina”, individuo, grupo, partido ou classe, e pela derrota do povo, logo, pela derrota da verdadeira democracia.

Por outro lado, a reforma urbana não pode ficar somente concentrada nas desigualdades sociais decorrentes de uma gestão pública ineficaz na distribuição de equipamentos e prestação de serviços, mas deve ser pensada como uma política de ações de regulação do uso do solo e de provisão de infra-estrutura devidamente articuladas a outras, que busquem a criação de emprego e renda, passando pela restauração de laços de sociabilidade.
Sendo assim, para estabelecer as funções sociais da Cidade, têm-se uma norma constitucional aberta, que pode e deve ser desvendada e transformada em princípios orientadores ao Poder Público, para planejar e implementar os direitos fundamentais. É preciso, entender que a Cidade é uma obra em construção, bem como da maneira como é vista e estudada, que deve ser preservada e melhor estruturada para que finalmente os seus habitantes possam viver com dignidade.

Luis Antonio Santos e Santos
Radialista/Locutor, Advogado, Jornalista
DRT/RPJ N.º 0006039/BA

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