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Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar dever de indenização

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A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro. O especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral explica ...

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Projeto permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório

Desde o Código Civil de 2002, é permitido alterar o regime de bens após o casamento.   O procedimento deve ser requerido judicialmente por ambos os cônjuges desde que a alteração não cause prejuízo a terceiros. Projeto em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado dispensa a necessidade de juiz no chamado pacto pós-nupcial, admitindo a ...

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Avançar o Sinal Vermelho – Polêmica dos radares

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Avançar o sinal vermelho. Trata-se da infração do art. 208 do CTB, gravíssima, portanto, 7 pontos anotados na CNH e multa de R$ 293,47. Infração comum no diaadia, resultado da pressa cotidiana, criminalidade nas ruas ou mesmo devido a falhas no próprio semáforo, que obriga o condutor à avançar o sinal. Pelo aumento significativo desta infração, os órgãos de trânsito ...

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Perturbação do sossego. Entenda a Lei de Contravenções Penais

Perturbação do sossego

Existe a crença de que ninguém tem direito de fazer barulho excessivo com perturbação do sossego das 22 horas de um dia as 5 horas da manhã do outro, mas isso não é verdade. De acordo com a LCP, a Lei de Contravencoes Penais, no seu artigo 42, não se pode perturbar o trabalho ou o sossego alheio nas seguintes ...

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Jornada exaustiva: Motoristas do Uber buscam direitos trabalhistas na Justiça

Rodam nas ruas do país hoje mais de 50 mil motoristas cadastrados no aplicativo Uber. A relação entre a empresa e os profissionais, porém, tem dado os sinais iniciais de desgaste, e já surgem os primeiros processos trabalhistas contra a gigante norte-americana, que em junho deste ano valia US$ 62,5 bilhões. No Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), ...

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Usucapião: saiba quais são os tipos

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“Um imóvel, cujo dono legal o tenha negligenciado, pode ganhar novos donos, se ocupado por pessoas que tenham dado uma função social e econômica ao local. Trata-se do “usucapião”, uma forma que pessoas físicas têm de adquirir a propriedade de um bem (móvel ou imóvel), devido à sua ocupação ininterrupta, nos prazos fixados na lei. O usucapião tem previsão legal ...

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Desacato à autoridade não é mais crime, decide STJ

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (15). O ministro relator do recurso no STJ, Ribeiro ...

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Qual a diferença entre voto nulo e voto branco? Algum dos dois anula eleição?

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Duas perguntas frequentes em período de eleição, respondidas da forma mais sucinta e clara possível. Et voilà. por Natália Oliveira/Jusbrasil A diferença: Voto nulo: é voto nulo aquele em que o eleitor manifesta sua vontade de anular o voto. A exemplo, temos o batido voto “00”, ou seja, um candidato inexistente. É normalmente associado a sensação de não se sentir ...

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Arqueólogos encontram na Bolívia esqueleto de mulher de 1.100 anos

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Mulher teria sido enterrada em posição fetal e restos colocados em urna. Local da descoberta é uma cidade rural com 50 famílias. Mulher teria sido enterrada em posição fetal e restos colocados em urna. Local da descoberta é uma cidade rural com 50 famílias. Uma equipe de arqueólogos descobriu no sudoeste da Bolívia os restos ósseos de uma mulher que datariam de ...

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